TelComp obtém nova decisão contra cobrança de Taxa de Permissão de Uso

A Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (TelComp) obteve mais uma  decisão favorável em caráter definitivo em processo que questionava a cobrança de Taxa de Permissão de Uso  (TPU) no município de São José dos Campos, em São Paulo. Na sentença, que foi confirmada em segunda instância pelo TJSP, o Juiz considera que “o uso de vias públicas, inclusive subsolo e espaço aéreo, para a instalação de dutos e cabos para expansão da rede das associadas da requerente reverterá em favor da sociedade”, sendo impossível, desse modo, a cobrança.

A entidade ressalta que o magistrado citou precedentes que legitimam o entendimento de que não existe a possibilidade de cobrança dessa natureza, nem a título de TPU (natureza tributária), nem como taxa pelo exercício do poder de polícia do município (fiscalização).

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Outra ação da TelComp que também foi julgada procedente, já em segunda instância, pelo TJSP, foi contra a cobrança de TPU pelo município de São Caetano do Sul, também em São Paulo. O Tribunal negou provimento à apelação do município, pois, entende que não há possibilidade da referida cobrança, uma vez que a taxa (natureza tributária) deveria estar atrelada à atividade pública, e não de particular, como no caso das empresas de telecom.

“O êxito em ações dessa natureza é importante para as associadas da TelComp, e para o setor como um todo, pois, as exigências indevidas de pagamentos de TPU pelos municípios, em total descompasso com o que determina o artigo 12 da Lei Geral de Antenas – Lei Federal nº 13.116/2015, provoca atrasos e aumento de custos em projetos e dificulta a tão necessária expansão de redes de telecom no país”, afirma a entidade. (Com assessoria de imprensa)