A TelComp, associação que reúne as operadoras competitivas brasileiras, protocolou nesta terça-feira, 2, petição junto ao Superior Tribunal Federal (STF) em favor do direito de passagem sem necessidade de contraprestação.
O tribunal julga no próximo dia 10 ação proposta pela Procuradoria Geral da República. A PGR quer a anulação do artigo da Lei Geral das Antenas, de 2015, que impede órgãos e concessionárias de cobrar das operadoras de telecomunicações pela instalação de rede em vias públicas.
Para a associação, o pedido da PGR é contrário ao interesse público. Se o direito de passagem voltar a ser cobrado, como era até 2015, vai onerar as empresas e atrasar a expansão das redes de telecomunicações no Brasil. A ação da PGR fere, avalia a Telcomp, a política pública definida pelo governo em três decretos (9.319/18, 9.612/18 e 10.480/20) e pelo Congresso na Lei que atualizou o marco regulatório do setor (Lei 13.879/19).
“A contraprestação até então exigida antes da edição da norma ora atacada simplesmente impedia, de saída, qualquer plano de implementação de infraestrutura ao longo das rodovias num País de dimensão continental como o nosso, por representar um custo operacional (OPEX) demasiadamente elevado em áreas sem a perspectiva de se auferir receita que permita sustentar tal custo”, argumenta a entidade na petição.
Em sua, a Telcomp diz que a prática de cobrar pelo direito de passagem vai além de desincentivar o investimento. “simplesmente inviabilizava a consecução dos interesses não só da sociedade, como também das próprias delegatárias dos serviços de telecomunicações, em usufruir e prestar o serviço”.
CRESCIMENTO DA FIBRA E 5G
A entidade ressalta que, desde 2015, quando a Lei das Antenas entrou em vigor, dispensando o pagamento para construção de redes às margens de vias públicas, o número de cidade atendidas por fibra óptica no país quase dobrou: passou de 2.687 para 4.012 em 2019.
Diz também que a 5G, tecnologia móvel em vias de implantação no Brasil, vai exigir “100 mil antenas”. E lembra que relatórios da OCDE, recebidos pelo Governo brasileiro em outubro, apontaram para a necessidade de flexibilizar as regras de implantação de infraestrutura para acelerar a modernização do país. A petição da Telcomp foi elaborada pela Advocacia Bettiol.
A petição pode ser vista aqui.
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