TCU quer regras para uso secundário de faixas do 5G

Além de aprovar a rede privativa e as infovias do Programa Amazônia Integrada e Sustentável (Pais), o relator do edital do 5G no Tribunal de Contas da União (TCU), Raimundo Carreiro, trouxe mais duas inovações: metas de conexão das escolas e possibilidade de uso das frequências da tecnologia em caráter secundário. O acórdão, entretanto, vai demorar uma semana para sair, em função do pedido de vista feito pelo ministro Aroldo Cedraz, na sessão desta quarta-feira, 18. 

Outra recomendação do relator é de que a Anatel deixe a critério das operadoras vencedoras a antecipação de investimentos, desde que elas arquem com a mitigação de interferência com a TVRO, na faixa de 3,5 GHz. 

As metas de conexão das escolas, de acordo com a determinação do relator e que já conta com a maioria dos votos dos demais ministros, serão arcadas com os recursos da venda da faixa de 26 GHz, que não previa obrigações. Os Ministérios das Comunicações e Educação vão selecionar os projetos que serão implantados. 

Já para o uso secundário do espectro, Carreiro determinou que a Anatel elabore um regulamento específico para dar segurança jurídica à medida. Ele recomenda que, caso o dono da frequência queira prestar o serviço onde outro provedor já opera em uso secundário, que seja garantido o compartilhamento de forma isonômica e não discriminatória, para que o serviço se torne viável aos dois prestadores. 

O ministro acredita que esse ponto pode resultar em judicialização do edital, por essa razão, entende a necessidade de que seja feito um regulamento próprio e a Anatel crie uma comissão arbitral para resolução de conflitos. O relator também pede que as questões relativas a roaming esteja esclarecidas no edital. 

Nos demais pontos, o relator seguiu as recomendações da área técnica, inclusive os pontos que determinam os ajustes de preços dos lotes para cima. Carreiro também acatou a recomendação da área técnica de revisão periódica da relação dos municípios que serão contemplados com as obrigações, especialmente na construção do backhaul, para evitar investimentos em duplicidade.