SVA
STF declara inconstitucional lei de Santa Catarina contra SVA
O Supremo Tribunal Federal decidiu que a lei de Santa Catarina, que proibia a venda casada de SVA com telecom, é inconsticuional.
TRF3 diz que incide Funttel no serviço de conexão à internet
Com esse entendimento, tribunal não deu prosseguimento a Agravo de Instrumento ajuizado por ISP
TelComp quer MCTIC empenhado em concluir regulação dos postes para facilitar expansão do 5G
Entidade pede também uma definição clara do que é serviço de telecomunicação e de valor agregado, para evitar contenciosos milionários
Sai decreto com Plano de Internet das Coisas e pagamento de Fistel deve cair
Decreto que institui o Plano de IoT foi publicado hoje, e define que Internet das Coisas é uma “infraestrutura que integra a prestação de serviço de valor adicionado”. Ou seja, não é um serviço de telecomunicações, e, portanto, não deverá pagar os altos impostos setoriais que poderiam inviabilizar a sua expansão no país.
MCTIC promete fundo garantidor para breve na abertura da Abrint 2019
Maximiliano Martinhão, do MCTIC, disse também que consultoria externa está concluindo estudo sobre diferenças fiscais entre SVA e Telecom
Incidência do Fistel para revalidação de licença é criticada em consulta pública
Sugestões mostram consenso entre as operadoras contra artigos da proposta de norma de arrecadação de receitas tributárias
Teles contestam lei de Santa Catarina que proíbe comercialização de SVA
Entidades repetem no STF argumento de que só União pode legislar sobre telecomunicações e ainda que a norma ofende o princípio da isonomia
Justiça do DF diz que ICMS não pode ser cobrado no serviço de conexão à Internet
Trata-se da primeira sentença obtida pela Abrint nos processos que moveu em 26 Estados e DF contra a incidência do imposto no SVA
Abrint consegue liminar contra cobrança de ICMS sobre SVA em nove estados
Em 12 estados e mais o Distrito Federal onde não obteve o resultado favorável, a entidade entrou com recurso. Ainda aguarda a decisão em mais seis estados
Ferramenta organiza ativos SCM e SVA dentro do provedor
Matriz Tributária desenvolvida pela Futurion separa corretamente ativos e despesas quanto à natureza do serviço, de telecom ou de conexão à internet