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Supremo Tribunal Federal
STF anula lei que proíbe planos que cobram por SVA
Norma estadual de Roraima considerava inclusão de serviços de valor adicionado, digitais ou complementares na oferta uma prática abusiva. Supremo identifica invasão de competência da União.
Abrint aciona STF para acesso ao IP apenas com ordem judicial
Associação alega que “autoridades criaram uma confusão ‘proposital’ acerca do conceito de dados cadastrais”, para dispensar ordem judicial nas solicitações.