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Decisão do STF sobre redução do ICMS não é automática
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de reduzir a alíquota de ICMS sobre serviços de energia e comunicação, de 25% para 17%, só vale para as Lojas Americanas de Santa Catarina. Quem quiser se beneficiar dessa decisão, precisa entrar na justiça, de preferência o mais rápido possível, para que a redução possa valer já …