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projetos de lei
PLs instituem moratória ou parcelamento de débitos no Simples Nacional devido à pandemia
Moratória inclui débitos tributários federais, estaduais e municipais de 1º de abril e 30 de setembro deste ano. Parcelamento pode ser em 24 meses, sem multas
PL quer isentar ISP de Fust, Funttel e Fistel para garantir banda larga a inadimplentes
Essa e outras propostas semelhantes estão em análise na Câmara dos Deputados