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MCom estabelece novas regras para aprovação de debêntures
Novos procedimentos substituem os estabelecidos na Portaria nº 502, de 1º de setembro de 2020, que fica revogada.
Minicom centralizará ações de conectividade de outros ministérios
Portaria determina que Secretaria de Telecomunicações dê apoio e acompanhe políticas públicas de banda larga nos demais órgãos do governo