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outorga SCM
Justiça do DF diz que ICMS não pode ser cobrado no serviço de conexão à Internet
Trata-se da primeira sentença obtida pela Abrint nos processos que moveu em 26 Estados e DF contra a incidência do imposto no SVA
Anatel cria Comitê de Prestadores de Pequeno Porte
Em seminário realizado hoje, em Brasília, agência informa que comitê está em vias de aprovação e se dispõe a atuar junto ao governo federal propondo alternativas de financiamento aos ISP.