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Congresso derruba veto à renegociação de dívidas do Simples
O Relp, que permite parcelar quaisquer dívidas no âmbito do Simples Nacional, seguirá para promulgação
Bolsonaro veta integralmente “refis” do Simples Nacional
O programa previa desconto de até 90% em multa e juros e de 100% nos encargos legais para os débitos contraídos na pandemia.
Parcelamento de dívidas de pequenas empresas é aprovado
Projeto cria o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) e depende apenas da sanção presidencial
MEI: dicas para aproveitar as vendas de final de ano
Aumento das negociações nesse período exige organização das micro e pequenas empresas
Simples: resolução veda redução superior a 70% em acordos
A resolução nº 161 também altera prazo para cumprimento de obrigações no eSocial
eSocial Simplificado: módulos WEB serão atualizados
Folhas WEB do Segurado Especial e MEI (Microempreendedor Individual) serão liberadas em outubro/21
MEI tem até dia 31 para regularizar situação
Segundo a Receita Federal, cerca de 1/3 dos microempreendedores individuais estão inadimplentes e podem perder o CNPJ
Sebrae trabalha para defender pequenos negócios na Reforma Tributária
Segundo o órgão, exigência da escrituração contábil impacta pequenos negócios e aumenta custos
Menos da metade dos MEI entregou a Declaração Anual à Receita
Prazo termina na próxima segunda-feira, 31, e declaração pode ser feita pela internet.
Não é só CPF: CNPJ pode ser titular de dados pessoais à luz da LGPD
EI e MEI são pessoas naturais, inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) apenas em razão de questões tributárias, o que, por si só, não lhes confere personalidade jurídica.