Marco Civil da Internet
Abrint defende o artigo 19 do Marco Civil da Internet no STF
Em audiência pública, Cristiane Sanches lembra que o dispositivo está em conformidade com o que diz a Carta de Direitos Humanos
STJ valida congelamento de dados antes da autorização judicial
Relator do processo ressalva, no entanto, que o provedor responsável pela guarda está obrigado a disponibilizar tais registros, mediante ordem judicial, quando a finalidade for a produção de provas em processo cível ou criminal.
Conteúdo ofensivo a menor deve ser retirado até sem ordem judicial
STJ negou provimento ao recurso especial em que o Facebook questionava sua condenação por ter se recusado a excluir foto de criança postada sem autorização
STJ: provedor deve identificar quem postou ofensas a Marielle Franco
“É entendimento pacífico da corte, nos termos do artigo 22 do Marco Civil da Internet, a necessidade da intervenção judicial, diante de indícios de ilicitude, para obtenção de dados protegidos pelo sigilo”, diz relator
Pedido de informações a provedores pode ser apenas pelo nome
Quinta turma do STJ afastou a necessidade da autoridade judicial de apresentar o ID do investigado
Planalto promete decreto para regulamentar o Marco Civil da Internet
Texto terá impacto sobre o funcionamento das redes sociais, afirmou, durante evento promovido pelo Ministério das Comunicações para acionar a primeira antena de 5G padrão standalone no país
PL muda regras para provedor retirar conteúdo de usuário da internet
Segundo o projeto, o usuário que tiver mensagem excluída poderá pedir para que no lugar dela seja colocada a justificativa do site
STJ diz que provedor brasileiro deve dar informações de base de dados no exterior
A Terceira Turma do STJ manteve a multa contra a Microsoft aplicada pelo Tribunal de Justiça de SP por descumprimento de ordem judicial para fornecer informações de um usuário de e-mail que teria lançado ameaças contra uma pessoa e uma empresa.
TJDF entende que inviolabilidade das comunicações não alcança e-mail e dados em nuvem
“Os dados armazenados em nuvem não evidenciam uma comunicação de dados”, argumenta o relator
STF suspende audiências do Marco Civil da Internet
Motivo é a prevenção ao contágio pelo novo coronavírus