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licitação satélite Telebras
AGU defende edital da Telebras e afirma que cessão do satélite é só por 10 anos
A Advocacia Geral da União (AGU) entregou ao Supremo Tribunal Federal a defesa do edital do satélite da Telebras, que dividiu a capacidade do SGDC em quatro lotes, dos quais 20% da capacidade civil será explorada pela própria estatal e os demais lotes licitados para a iniciativa privada.