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lei de liberdade econômica
Anatel estipula em até 720 dias aprovação para uso de espectro
Agência divulga prazos para liberação de serviços como parte do Licenciamento 4.0 estabelecido pela Lei de Liberdade Econômica, que entrou em vigor
Regras que facilitam a abertura de empresas entram em vigor
As normas seguem os princípios da Lei de Liberdade Econômica e facilitam também a legalização do empreendedor individual