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lei das teles
![](https://www.pontoisp.com.br/wp-content/uploads/2019/05/espectro-e1559155979920.jpg)
Falta definição sobre mercado secundário de espectro
Anatel ainda está estudando uma forma de regulamentar esse tema, que dará acesso a frequências pelos ISPs
![](https://www.pontoisp.com.br/wp-content/uploads/2020/05/abstrato-azul-brilhante-perspectiva-de-tecnologia.jpg)
Decreto que regula lei das teles libera uso de redes de terceiros para cumprir obrigações
Medida atende a pleito dos ISPs, que poderão oferecer o serviço para as empresas que adaptarem as outorgas
![](https://www.pontoisp.com.br/wp-content/uploads/2020/03/cicade-conexao-abstrata-rede.jpg)
Regulamentação da lei das teles libera renovação automática de frequências
O presidente Jair Bolsonaro assinou hoje, 17, o decreto que regulamenta a lei das teles, – a Lei 13.879/19 -, com as condições para a migração das concessões de telefonia fixa e a renovação automáticas das atuais frequências de telefonia celular. O decreto acabou atendendo ao pleito da Anatel e das operadoras de celular, ao estabelecer as condições para essa renovação.