Justiça
STJ: titular deve comprovar dano por dados vazados
Inconveniente exposição de dados pessoais comuns, desacompanhados de comprovação do dano não tem a capacidade, por si só, de gerar dano moral indenizável
Justiça proíbe Neoenergia de cortar cabos de ISPs no DF
Em decisão liminar, Desembargador James Oliveira diz que cortes de cabos feitos pela Neoenergia trazem risco de danos irreparáveis aos provedores e seus usuários
STF derruba lei estadual que proibia planos de telefonia com SVA
“Não faz sentido bloquear o crescimento orgânico dos negócios”, disse relator
ISPs obtêm liminar para barrar cortes de fios em João Pessoa
Segundo os provedores, os cortes foram indiscriminados atingindo empresas com contratos regulares e não foram precedidos de avisos
Direito ao esquecimento não obriga a exclusão de notícia em site
Entendimento do STJ sobre o tema mudou após STF estabelecer que o direito ao esquecimento é incompatível com a Constituição Federal
STJ valida congelamento de dados antes da autorização judicial
Relator do processo ressalva, no entanto, que o provedor responsável pela guarda está obrigado a disponibilizar tais registros, mediante ordem judicial, quando a finalidade for a produção de provas em processo cível ou criminal.
STJ permite cobrança por uso da faixa de domínio por rodovias
Entendimento é de que a cobrança é regular desde que seja autorizada pelo poder concedente e esteja expressamente prevista no contrato de concessão.
União tem 90 dias para transferir R$ 3,5 bi para internet a alunos
Os recursos podem vir do Fust e do saldo correspondente a metas não cumpridas dos planos gerais de metas de universalização firmados entre o poder concedente dos serviços de telecomunicações e as concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado
Conteúdo ofensivo a menor deve ser retirado até sem ordem judicial
STJ negou provimento ao recurso especial em que o Facebook questionava sua condenação por ter se recusado a excluir foto de criança postada sem autorização
InternetSul ajuíza ação contra RS e SC para redução do ICMS
Entidade pede redução imediata da alíquota para 17% (em Santa Catarina) e 18% (no Rio Grande do Sul) para os provedores, além de solicitar o direito para os associados restituírem o ICMS recolhido a maior nos últimos cinco anos.