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inconstitucionalidade
MP que limita remoção de conteúdos em redes sociais é devolvida
Presidente do Senado argumentou que o Regimento Interno da Casa atribui a ele o poder e o dever de impugnar proposições contrárias à Constituição, às leis ou ao Regimento
Abrint diz que lei capixaba que regula banda larga móvel é ineficaz
Norma que entrou em vigor no Espírito Santo invade a competência exclusiva da União em regular o setor de telecomunicações, entende a entidade.
CGI.br defende manutenção ao artigo 19 no Marco Civil da Internet
Dispositivo está com a constitucionalidade contestada em dois recursos, que serão julgados no STF