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faixa de domínio
STJ permite cobrança por uso da faixa de domínio por rodovias
Entendimento é de que a cobrança é regular desde que seja autorizada pelo poder concedente e esteja expressamente prevista no contrato de concessão.
Dnit regulamenta uso sem ônus para teles das faixas de domínio das rodovias federais
Resolução está de acordo com artigo da Lei das Antenas, que está sendo contestado na justiça
RedeTelesul consegue liminar contra DER por cobrança do uso de faixa de domínio
Associação deverá, agora, acionar juridicamente a Copel por exigir aprovação do DER para liberar projetos de compartilhamento