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débitos tributários
Publicada lei que negocia débitos tributários das pequenas empresas
A norma também estende o prazo de adesão ao Simples Nacional para novas empresas constituídas em 2020 para 180 dias, a contar da data de abertura
Por pandemia, empresas do Simples não serão excluídas por débitos tributários em 2020
Decisão da Receita Federal, atende à demanda apresentada pelo Sebrae e livra mais de 500 mil empresas de exclusão do regime diferenciado de tributação
Prorrogada por mais 30 dias validade de certidões negativas de débito
O prazo já havia sido prorrogado por 90 dias, mas se mostrou insuficiente por não ter havido plena retomada da atividade econômica