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dados cadastrais
Entidades vão ao MJ por atuação de ISP em investigação criminal
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STJ: provedor deve identificar quem postou ofensas a Marielle Franco
“É entendimento pacífico da corte, nos termos do artigo 22 do Marco Civil da Internet, a necessidade da intervenção judicial, diante de indícios de ilicitude, para obtenção de dados protegidos pelo sigilo”, diz relator
IP não é gente! E N.A.T não é proibido!
É surreal a solicitação feita pelos Delegados de Polícia no que tange a quebra de sigilo sem autorização judicial, sendo apenas justificada na obtenção de dados cadastrais.