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Receita Federal lança novo ambiente de acesso a bases CPF e CNPJ
Novo sistema substitui interface antiga e oferece plataforma mais moderna para acesso a dados cadastrais da Receita Federal
App permite pesquisar CNPJ de clientes por WhatsApp
Ferramenta acelera pesquisa de dados fundamentais para negócios e torna consulta mais acessível
Não é só CPF: CNPJ pode ser titular de dados pessoais à luz da LGPD
EI e MEI são pessoas naturais, inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) apenas em razão de questões tributárias, o que, por si só, não lhes confere personalidade jurídica.
Justiça do Paraná concede liminar a associadas da RedeTelesul contra exigências do Fisco estadual
Secretaria da Fazenda do Paraná passou a exigir que ISPs vinculassem cada inscrição estadual específica a um CNPJ distinto, aumentando burocracia e custos. Liminar suspendeu exigência.