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Mercado secundário de espectro não depende de regulação, diz Baigorri
Segundo o conselheiro, a Anatel deve focar em regulamentos principiológicos e o setor no detalhamento, com supervisão
CCT aprova PL que define regras para licença tácita para instalação de antenas
A proposta reforça o que já está no decreto da Lei das Antenas, regulamentando a instalação tácita no prazo de 60 dias após a solicitação e a antena poderá ser removida se estiver em desconformidade com as normas
Justiça manda Anatel exigir licença ambiental para autorizar antena
Decisão já está valendo, mas pode ser reformada em março, após audiência de conciliação
Goiânia edita decreto aderente à Lei das Antenas
Instalar antena em Goiânia vai ser um processo rápido e sem burocracia, desde que as disposições municipais estejam atendidas. O prazo máximo de licenciamento é de 60 dias.