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Lei adia sanções da LGPD para agosto de 2021
A vigência da Lei Geral de Proteção de Dados não foi alterada na nova norma, mas pode ser mudada caso a MP 959 seja aprovada como está
LGPD e a Covid-19: Os riscos do adiamento da lei para os negócios brasileiros
Especialista defende que novo prazo para aplicação da lei pode trazer dificuldades para empresas que fazem negócios com companhias de outros países e favorecer as que não estão cuidando dos dados de clientes
Governo adia LGDP para maio de 2021 e abre oportunidade para aperfeiçoamento da lei
Congresso Nacional pode aproveitar a oportunidade para criação de autoridade independente para implantar e dar diretrizes para tratamento dos dados pelas empresas
eSocial: pequenas empresas ganham novas datas para eventos obrigatórios
Grupo 3 (micro e pequenas empresas, MEI, empregadores pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos) terão mais tempo para implantar eventos relativos à folha de pagamento
Comissão da Câmara trava votação de projetos sobre franquia na internet
Projeto de Decreto da Legislativo (PDC) 343/2016, que autoriza as operadoras de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) a adotarem em seus planos de serviço a franquia de consumo é um deles
Leilão da Cemig Telecom é adiado para 8 de agosto
Justificativa da empresa controladora é de dar mais tempo para acesso a informações no data room e para melhor elaboração de propostas