Com apenas um voto contrário, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou, nesta quinta-feira, 18, constitucional o artigo 12 da Lei Geral de Antenas, que havia sido questionado pela Procuradoria-Geral da República. O dispositivo proíbe a cobrança das concessionárias de serviços de telefonia e TV a cabo pelo uso de vias públicas para instalação de infraestrutura e redes de telecomunicações.
O relator do processo, ministro Gilmar Mendes, defendeu a constitucionalidade dessa política pública federal de isentar o direito de passagem. Para ele, a possibilidade de um ente público cobrar pelo uso de seus bens não pode impor ônus excessivo à prestação de serviços públicos de outra esfera da federação.
Ao votar pela improcedência da ação, o ministro Gilmar Mendes afirmou que a matéria tratada no dispositivo questionado tem inequívoco interesse público geral e se insere no âmbito da competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações.
Votaram com o relator os ministros Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Roberto Barroso, Rosa Weber, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Levandowyski, Marco Aurélio e Luiz Fux.
O ministro Edson Fachin foi o único a julgar procedente a Adin, entendendo que o artigo retira as prerrogativas de titularidades de estados e municípios. Mas ressalvou que a retirada do artigo não impõe que sejam cobrados valores pela implantação de redes de telecomunicações.
Operadoras comemoram
As operadoras de telecomunicações, representadas pela entidade Conexis Brasil Digital, comemoram a decisão do STF. Em nota, a entidade que representa Algar, Claro, Oi, TIM e Vivo, afirma que a gratuidade permitirá a continuidade da expansão das redes do país.
Na avaliação da Conexis, o STF reconheceu o papel vital da conectividade no desenvolvimento da economia digital, para a inclusão social e redução das desigualdades regionais.
“Entendemos que prevaleceu o federalismo previsto na Constituição de 1988, que estabelece como competência privativa da União legislar sobre telecom. O setor de telecom vê nessa decisão a confirmação de que o acesso à internet é fundamental para o desenvolvimento dos municípios e que sua ampliação deve ser incentivada por legislações modernas e que estimulem o avanço de novas tecnologias, como o 5G e a Internet das Coisas”, avaliou Marcos Ferrari, presidente executivo da Conexis.
*Colaborou Rafael Bucco
Boa Noite, Rafael Bucco
Você Poderia esclarecer se as taxas de cobrança para uso dos postes, por concessionárias de eletricidade, se a partir de agora o uso dos postes é grátis.
Não há gratuidade no uso do poste. O preço por ponto de fixação fixado pela Anatel e Aneel é de mais de R$ 4,00. Mas as concessionárias de energia podem estabelecer outro valor. Esse preço só é obtido em comissão de arbitragem, que tinha sido extinta e agora será retomada. Mas há muitos processos represados.