Para a juíza, a suspensão do fornecimento de serviços não se apresenta como meio legal e adequado para compelir o pagamento das tarifas em atraso, mas implica em afronta a diversas garantias constitucionais

Projeto de lei aprovado já foi sancionado, para a medida ser aplicada enquanto durar a pandemia do Covid-19. Para a Abramulti é uma grande vitória

O novo escritório é para atender os ISPs da região Sudeste, que hoje respondem por 25% do faturamento da empresa

Processos dizem respeito a faixas adquiridas por provedores regionais no leilão realizado pela agência em 2015

É segunda expansão da parceira com o ISP Xis Internet Fibra no estado de Goiás, e terceira da Vivo neste modelo de franchising no país

Advogado afirma que opção dos ISPs é trabalhar junto a vereadores e deputados contra leis que vetem o corte do serviço por falta de pagamento. Mas se passarem, o caminho é o STF

O Ministério Público considerou equivocada a medida defendida pela agência, de manutenção dos serviços com pagamentos em atraso só em áreas “sob restrições de deslocamento”

Para entidade, deixar o ISP sem receber pelos serviços prestados por 90 dias ou mais, é o mesmo que declarar a falência da empresa

Também pede que bancos privados facilitem renegociações sem aumento dos juros, como tem acontecido