“Toda operação clandestina deve ser sancionada, para garantir o princípio de isonomia”, defendeu o diretor da Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint), Basílio Perez. Ele defendeu também que comunicação ao Ministério Público e à Polícia Federal, nesses casos, só deve ser feita quando a clandestinidade for constatada de forma inequívoca.
“Existem casos de que a operação da empresa foi denunciada nesses órgãos, mas depois se chegou a conclusão de que não havia irregularidade”, disse Perez. Ele ressalta que, como o andamento dos processos na agência é demorado, esses provedores denunciados foram sancionados pelos órgãos públicos. Perez quer que a comunicação só seja efetivada depois da análise do caso pelo Conselho Diretor da Anatel.
A terceira mudança proposta é de que o regulamento, quando aprovado, passe a valer também para os processos que tramitam na agência e que ainda não tiveram decisão na primeira instância. Pela proposta, as novas regras somente valerão para os processos novos.
Esse último ponto também foi defendido pelo representante da Associação Brasileira de Internet (Abranet), Edmundo Matarazzo. Ele propôs também que a portaria de cálculo das multas seja parte integrante do regulamento. “É preciso evitar subjetividades para não submeter as empresas às interpretações dos fiscais”, afirmou.
Com o novo regulamento, a Anatel opta por uma atuação responsiva com a adoção de ferramentas como: obrigações de fazer e não fazer, medidas cautelares e assinatura de Termo de Conformidade, ampliando as opções da agência para não utilizar apenas a aplicação de multas em caso de descumprimento de obrigações pelas prestadoras de serviços de telecomunicações. A consulta pública da proposta segue até o dia 27 deste mês, mas pode ser prorrogada, caso a agência acate os pedidos de adiamentos apresentados pelas teles.