A Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) lançou ontem, 8 de abril, na Câmara dos Deputados, a primeira edição da sua Agenda Institucional para o ano de 2025. O documento apresenta propostas legislativas e prioridades políticas voltadas ao fortalecimento dos provedores regionais e à ampliação da conectividade em áreas urbanas e rurais.
Durante o evento, o diretor presidente da Abrint, Mauricélio Oliveira, destacou o papel dos pequenos e médios provedores no avanço da inclusão digital no país. Segundo ele, o setor soma atualmente mais de 22 mil empresas registradas na Anatel, responsáveis por mais de 33 milhões de conexões de banda larga fixa, o equivalente a cerca de 64% do total nacional. Em 2024, essas empresas investiram R$ 18 bilhões em infraestrutura, especialmente fora dos grandes centros urbanos.
Infraestrutura e segurança das redes
A Agenda Institucional 2025 reúne propostas que, segundo a entidade, buscam melhorar o ambiente regulatório e garantir condições equitativas para os empreendimentos de menor porte. Entre os temas abordados estão o compartilhamento de postes, segurança da infraestrutura e medidas contra furtos de cabos.
A entidade defende regras claras para o uso compartilhado de postes, com teto tarifário e controle sobre a ocupação. Também propõe o endurecimento das penalidades para furto e receptação de cabos, além da articulação entre provedores e forças de segurança para enfrentar a atuação de facções criminosas sobre redes em regiões periféricas.
Wi-Fi em 6 GHz e espectro para operadoras regionais
A Abrint manifesta preocupação com a decisão da Anatel de destinar parte da faixa de 6 GHz à telefonia móvel e defende sua manutenção integral para uso não licenciado, incluindo aplicações externas. A associação entende que o Wi-Fi em 6 GHz é fundamental para o funcionamento de redes domésticas, escolas e pequenas empresas com alta demanda de dados.
A agenda também aborda o acesso ao espectro por operadoras regionais, com propostas de uso secundário e regionalizado das frequências, como forma de ampliar a competição no mercado móvel.
Financiamento, crédito e fundos setoriais
Outro eixo central da proposta da Abrint é a ampliação do acesso a crédito e a criação de instrumentos financeiros adequados à realidade das pequenas e médias empresas. A entidade aponta que o setor, mesmo responsável por grande parte dos investimentos em conectividade, enfrenta dificuldades em acessar linhas de financiamento públicas e privadas.
O documento também propõe o uso efetivo dos fundos setoriais – como Fust, Funttel e Fistel – para projetos de conectividade rural, escolas públicas e ampliação de infraestrutura de fibra óptica.
Regulação, governança e ambiente de negócios
A Agenda traz sugestões para preservar a diferenciação entre os serviços de telecomunicações e os de valor adicionado, como forma de evitar autuações fiscais indevidas. Também defende a manutenção da Norma 4/1995 e a simplificação das obrigações regulatórias para empresas de menor porte.
No campo da governança, a Abrint reafirma o apoio ao modelo multissetorial da internet no Brasil e critica propostas legislativas que transferem atribuições do Comitê Gestor da Internet (CGI.br) para outras instâncias.
Conectividade rural, escolas públicas e inteligência artificial
A Abrint também reforça a atuação dos provedores regionais em políticas de conectividade significativa. O documento destaca o papel das empresas na conexão de escolas públicas, no atendimento a áreas rurais e na interiorização da internet.
Por fim, a agenda propõe a criação de políticas públicas voltadas ao uso de inteligência artificial nas telecomunicações, com foco em inovação, mas respeitando os limites financeiros e operacionais dos pequenos provedores.
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