PLC 79: Senado decide amanhã a tramitação.

Só amanhã, 8, a mesa do Senado deve decidir qual será o encaminhamento dado ao PLC 79/2015, que altera a LGT, transforma as concessões em autorizações e cria um novo modelo para a exploração dos serviços de telecom. Se a tese defendida pela oposição for vitoriosa. o PLC passará pelo debate nas comissões e ainda deverá ser apreciado por uma comissão específica. Mas o debate deverá ser prolongar, pois não há apetite entre os senadores da base de governo de apreciar tal assunto em plenário, expondo-se a críticas da opinião pública – ou seja, “dar de presente às teles R$ 100 bilhões” num momento em que se cortar direitos dos trabalhadores e dos aposentados.

A única forma de o PLC 79/2015 tramitar rapidamente, como vinha ocorrendo, é a Mesa do Senado não aceitar os recursos apresentados pela oposição e que motivaram a interferência do STF no debate – em despacho no último final de semana o ministro do STF, Luís Roberto Barroso, decidiu barrar a sanção do PLC 79 para que o Senado decida sobre os tais recursos. Hoje, 7, o tema foi objeto de um acalorados debate entre os senadores Vanessa Grazziotin (PcdoB/AM), da oposição, e Renan Calheiros (PMDB/AL), ex-presidente do Senado, e Otto Alencar (PSB/BA), que foi o relator na Comissão de Desenvolvimento Econômico do Senado, que aprovou o PLC 79. Aliás, a aposta do governo é de que o Senado não deve reabrir a discussão do tema.

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A ampliação do debate em torno do PLC 79 atende a uma das principais reivindicações das entidades de provedores regionais, que consideram que o Congresso deveria decidir critérios para a aplicação dos recursos em banda larga, decorrentes da antecipação do fim da concessão. O temor dos provedores é que, se aprovado como está o texto, toda a definição ficará nas mãos da Anatel. “É um cheque em branco”, afirmam os representantes da Abrint. Na visão das entidades, os recursos devem ser aplicados em redes de transporte e não na última milha, para que os provedores não venham a enfrentar uma concorrência desleal de recursos públicos onde já investiram para a oferta de banda larga.