Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 649/21, que abre a possibilidade para o internauta que tiver conteúdo retirado do ar por decisão do provedor de aplicação (como sites e redes sociais) de ser informado sobre os motivos, garantindo-lhe meios para contraditório e ampla defesa. A proposta é do deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA) e altera a Lei do Marco Civil da Internet.
O autor afirma que a finalidade da proposição é exigir que os provedores de redes sociais sejam mais transparentes e implementem mecanismos que possibilitem o exercício da ampla defesa pelos usuários que se sentirem prejudicados. “É bem verdade que existem conteúdos que são flagrantemente ilegais e nefastos, que devem rapidamente ser retirados. No entanto, é necessário que haja um fundamento claro para que situações limítrofes não sejam vítimas de injustiças”, disse Fernandes.
Pelo texto, os contratos de prestação de serviço ou termos de uso devem informar, em linguagem acessível, as situações para suprimir conteúdo de internautas. O usuário que tiver mensagem vetada poderá pedir para que no lugar dela seja colocada a justificativa da indisponibilização.
– As redes sociais criam suas próprias regras por meio de “Termos de Serviço” e outros instrumentos congêneres. Assim, baseadas em regras muitas vezes genéricas e com julgamentos questionáveis, postagens são excluídas, têm seu alcance limitados e até mesmo perfis são proibidos de se manifestar, sustenta o deputado.(Com Agência Câmara)
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