PEC Paralela reduz benefícios do Simples Nacional

A PEC Paralela (Emenda Constitucional 103, de 2019), que altera pontos da Reforma Tributária, acaba com o benefício previdenciário concedido a micro e pequenas empresas, contempladas pelo Simples Nacional. O texto passa a exigir a contribuição de micro e pequenas empresas para financiar benefícios concedidos por conta de acidentes de trabalho ou exposição a agentes nocivos.

De acordo com a justificativa apresentada pelo relator, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), isso seria uma forma de incentivar essas empresas a investir em medidas de segurança no trabalho. A estimativa é de economizar R$ 35 bilhões em dez anos. A estimativa do relator é de economizar R$ 35 bilhões em dez anos.

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O texto prevê um período de transição de cinco anos para que a tributação se estabeleça de forma progressiva.

A PEC já foi aprovada no Senado e agora terá que ser apreciada pela Câmara dos Deputados.