Os recursos parados do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) serão usados para abater a dívida pública e, para os próximos recolhimentos, serão aplicados prioritariamente nos programas de erradicação da pobreza. Isso é que estabelece a Proposta de Emenda Constitucional dos Fundos Públicos, entregue pelo presidente da República, nesta terça-feira, 5, ao presidente do Senado.
A PEC prevê a extinção da maioria dos 281 fundos constitucionais e infraconstitucionais que terão seus recursos desvinculados, no segundo ano após a promulgação da proposta. Segundo o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que o Congresso Nacional vai decidir quais os fundos que terão continuidade. A expectativa é de liberar R$ 220 bilhões.
A Proposta prevê que haja uma lei complementar para revalidar uma parte dos 281 fundos infraconstitucionais orçamentários. Isso será exigido no segundo ano da promulgação da PEC.
Transformação
Além da PEC dos fundos, foram entregues duas outras Propostas de Emenda Constitucional. A do Plano Mais Brasil, que altera a divisão de recursos de União, estados e municípios, o chamado pacto federativo. O texto prevê, entre outros pontos, a descentralização de recursos do pré-sal; a criação de um Conselho Fiscal da República que se reunirá a cada três meses para avaliar situação financeira dos estados; e medidas de desvinculação, desindexação e desobrigação do Orçamento.
A proposta muda, por exemplo, a regra que hoje destina percentuais fixos da receita com gastos em saúde e educação, permitindo que gestores públicos tenham mais flexibilidade para escolher o que é prioridade. Prevê também orçamento de longo prazo, onde programas e obras ganham previsão para que os fluxos de recursos não sejam interrompidos. O Plano Plurianual (PPA) será extinto.
A PEC do Pacto Federativo prevê ainda que municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria inferior a 10% da receita total serão incorporados pelo município vizinho. Segundo o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, 1.254 municípios atendem às duas condições (poucos habitantes e baixa arrecadação). A incorporação valerá a partir de 2026, e caberá a uma lei complementar definir qual município vizinho absorverá a prefeitura deficitária.
Já a PEC da Emergência Fiscal institui gatilhos para conter gastos públicos em caso de crise financeira na União, estados e municípios. A proposta traz uma espécie de regra de ouro para os estados, instrumento que proíbe o endividamento público para pagar as despesas correntes, como os salários do funcionalismo público, benefícios de aposentadoria, contas de energia e outros custeios. Entre as medidas, está a possibilidade de redução de jornadas e salários de servidores públicos.
Também suspende a criação de despesas obrigatórias e de benefícios fiscais. E 25% da economia com essas alterações serão investidos em projetos de infraestrutura.
Segundo Guedes, as PECs vão possibilitar o repasse de até R$ 500 bilhões para estados e municípios em 15 anos. “Estamos pavimentando o caminho para um desenvolvimento sustentável, é uma verdadeira transformação do Estado”, disse o ministro.
A PEC emergencial possibilitará a redução de R$ 12,75 bilhões em despesas obrigatórias, dos quais 25% serão usados exclusivamente para investimentos. A urgência de aprovar essa PEC se deve à estimativa do Ministério da Economia de que 2020 teria o menor nível de investimento da série histórica (R$ 19 bilhões, sem considerar as emendas impositivas que serão alocadas para essas despesas).
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