O orçamento de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para 2023 é de R$ 651.267.146,00, de acordo com acórdão do Conselho Gestor publicado nesta terça-feira, 9. A maior parte do dinheiro, R$ 603 milhões, vai para o financiamento a Projetos de Expansão, de Uso e de Melhoria da Qualidade das Redes e dos Serviços de Telecomunicações.
Para a subvenção econômica a Projetos de Expansão, de Uso e de Melhoria das Redes e dos Serviços de Telecomunicações foram destinados R$ 38 milhões do orçamento do Fust. E para a subvenção a ampliação do Acesso de Escolas Públicas à Internet em Banda Larga, outros R$ 10 milhões.
A proposta orçamento do Fust prevê uma renúncia de receita de R$153,8 milhões em decorrência da possibilidade de aplicação do Artigo 6º-A da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, alterada pela Lei nº 14.109, de 16 de dezembro de 2020. O dispositivo permite até 50% de desconto no recolhimento ao fundo para as operadoras que executarem programas, projetos, planos, atividades, iniciativas e ações aprovados pelo Conselho Gestor, mediante utilização de recursos próprios.
A proposta orçamentária foi aprovada por unanimidade pelo conselho gestor do Fust, em reunião extraordinária. O documento vai subsidiar inclusão no projeto de Lei Orçamentária Anual.
O colegiado tem competência para aprovar as políticas, as normas, as diretrizes e as prioridades de aplicação de recursos do fundo em programas, projetos, planos, atividades, iniciativas e ações. Compete também ao conselho gestor estabelecer os critérios de seleção de propostas de aplicação de recursos; deliberar sobre as demandas para aplicação de recursos do Fust apresentadas pelos Ministérios representados no Conselho Gestor e pela Anatel.