Bárbara Castro Alves e Priscila Randi Storolli (*)
A Anatel detectou um atípico recuo no número de conexões de banda larga no final de 2021. Apesar de uma alta na comparação anual (mais 10,5%, totalizando 40,03 milhões), os dados de novembro apontam recuo de 1,2% acessos ante o mês anterior. Ao menos por enquanto, o resultado não pode ser considerado como indicador de que a expansão acelerada da Internet rápida no país cessou, até porque a demanda pelo serviço permanece significativamente elevada. Porém, os provedores regionais têm sofrido os efeitos da crise. Ainda que não registrem uma redução significativa em suas carteiras de clientes, sofrem com uma crescente inadimplência. Com receitas menores, cortam custos, muitas vezes, de forma apressada e equivocada, o que pode comprometer a existência de seus negócios.
Apesar das dificuldades atuais, o segmento é um dos poucos com expectativa de crescimento no curto – mesmo neste ano, quando o país poderá passar por recessão – e médio prazos. Portanto, se o momento impõe a redução de custos de operação, é importante que esse processo não comprometa a perenidade da empresa. Nesse sentido, atender a todas as obrigações regulatórias, além de crucial, é, particularmente a partir de 2021, uma tarefa bastante complexa, que exige o auxílio de parceiros especializados.
O crescimento ininterrupto que os ISPs registraram nos últimos anos levou a Anatel a redobrar a atenção sobre essas empresas. Reconhecendo sua importância para a oferta de banda larga longe de grandes centros, tem criado novas coletas de dados para os PPPs, a fim de mapear a realidade da Internet rápida no país e orientar sua expansão. Isso criou novas obrigações para os provedores regionais.
No início de 2021, a Anatel inaugurou seu novo sistema de coleta de dados, o DICI (Sistema de Dados, Informação, Conhecimento e Inteligência). A partir daí, além atualizar sua demanda de dados junto aos ISPs, passando a solicitar informações mais condizentes com a realidade das telecomunicações do país na coleta mensal – substituindo o SICI pelo DICI –, instituiu novos envios, por ora, o semestral e o anual. As três coletas, embora compostas por informações que diferem quanto a temas e objetivos, conversam entre si. Tanto o não cumprimento dessas obrigações quanto o envio de dados que conflitem irão gerar questionamentos da agência. Não é hora, portanto, de reduzir ou eliminar custos com consultorias regulatórias.
Com essas novas demandas, é de se esperar que a fiscalização do órgão, ainda muito voltada à orientação, se intensifique e assuma caráter punitivo. É algo mais que previsível, já que a agência busca que a oferta de banda larga chegue onde ela não exista exclusivamente por mãos de empresas devidamente regularizadas.
Atender a tais exigências e assim poder atuar em um segmento que permanece em expansão exige parcerias com empresas tenham know how e estrutura para acompanhar e auxiliar os ISPs sobre os aspectos regulatórios de suas atividades e, desta forma, observar e alertar seus clientes quanto ao calendário das obrigações e ao surgimento de novas.
Como as novas exigências da agência são por dados antes não mapeados pelos provedores – como com latitude e longitude das áreas de atuação e em que estão suas infraestruturas –, é previsível que haja equívocos nesses envios. Ocorre que, quando a Anatel os observa, ela questiona as empresas, o que, não raramente, demanda a atuação das equipes jurídicas das consultorias regulatórias, algo que nem todas possuem.
Mesmo assim, diante da crise que provoca queda em suas receitas, muitos gestores resolvem cortar gastos com serviços fundamentais. Substituem parceiros por empresas que cobram menos por seus trabalhos – geralmente, fornecendo menos qualidade e expondo os ISPs à geração de passivos –, executam com equipes próprias trabalhos que antes eram terceirizados – acabando por elevarem seus gastos com pessoal ou reduzindo a produtividade de suas equipes – ou, simplesmente, deixando de executá-los. São ações que expõe o provedor a sérios riscos.
Consultorias regulatórias são parcerias prioritárias nos momentos de crise. O trabalho destas empresas concentra-se em um aspecto que fica muito distante do dia a dia de um gestor de ISP, até porque a comunicação da agência se dá exclusivamente por meio do Diário Oficial da União. Por conta de seus objetivos, o executivo geralmente prioriza investimentos em novas tecnologias ou na ampliação de sua rede em detrimento da parte regulatória. Ocorre que essas movimentações para melhoria da oferta de serviços sempre são observadas pelos concorrentes, que são a maior fonte de denúncias à Anatel. Portanto, não adianta realizar esforços para ampliação do negócio sem que haja a devida atenção à sua parte legal.
(*) Bárbara Castro Alves é gerente de Processos Regulatórios e Priscila Randi Storolli é executiva de contas, ambas da VianaTel, empresa especializada na adequação legal de provedores de Internet.
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