O Conselho Diretor da Anatel aprovou ontem, 26, o novo Regulamento Geral de Consumidores (RGC). O texto trata dos direitos dos usuários dos serviços de telecomunicações, e trouxe novidades nas novas regras. Uma delas é o fim da obrigação para que as operadoras tenham lojas físicas próprias.
A partir da publicação do regulamento, ter ou não um estabelecimento comercial será decisão estratégica a ser livremente tomada pela empresa. Ficou definido, entretanto, que se a operadora tiver loja, deverá oferecer atendimento presencial das 6h às 22h.
O tema era caro aos organismos de defesa do consumidor, para os quais deixar a abertura de lojas a critério das operadoras dificultaria o atendimento para públicos específicos, como idosos, pessoas sem ou com baixas habilidades digitais, ou quem tenha alguma limitação para expressas demandas via canais remotos de atendimento. Ou locais onde a prestadora não tem interesse comercial, mas é obrigada a oferecer serviços.
ISPs
As prestadoras de pequeno porte, com até cinco mil acessos, como boa parcela dos provedores de internet regionais (ISPs), terão regras diferentes, mais flexíveis para manterem o nível de competitividade com as grandes operadoras, defenderam os conselheiros.
A proposta de Vicente Aquino foi apoiada por unanimidade. Isenta os prestadores de pequeno porte de cumprirem a maior parte das obrigações impostas pelo regulamento. Por exemplo, não terão que fazer registros do histórico de atendimentos, emitir protocolo, responder pedidos em sete dias.
A maioria das novas regras aprovadas ontem no RGC entrarão em vigor 9 meses após a publicação do regulamento no Diário Oficial da União. Algumas, como registro de ofertas em sistemas da Anatel e regras de reajuste de preços, passam a valer seis meses depois da entrada em vigor. E em apenas um mês após a publicação, as regras atualmente válidas por medida cautelar para inibir chamadas abusivas passam a valer inseridas no regulamento.