A aprovação contou com 77 votos favoráveis e nenhum contra, aproveitando o clima em defesa de medidas para proteger a economia contra os impactos do coronavírus. O parlamentar também modificou o percentual de abatimento, ampliando o corte para até 70% sobre multas, juros, mora e encargos legais dos débitos e estendeu o prazo e parcelamento de 120 para 145 meses. O projeto de Bertaiolli mantém para débitos envolvendo a contribuição previdenciária do empregado e do empregador, o prazo máximo de 60 meses, conforme determina a Constituição federal.
O conteúdo também define que o crédito da União deve ser considerado irrecuperável ou de difícil recuperação, conforme critérios a serem estipulados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e que todos os honorários serão reduzidos no mesmo percentual aplicado às multas e juros.
O texto aprovado também cria a transação para dívidas de pequeno valor (até 60 salários mínimos), permitindo o uso do mecanismo para dívidas com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e com o Simples Nacional, sob certas condições.
Arrecadação
Favorável à MP, a senadora Kátia Abreu (PDT-TO) solicitou que a regulamentação e a implementação das medidas previstas nesse texto sejam feitas o mais rápido possível pelo governo.
Ela explicou que a aprovação vai permitir renegociações individuais de dívidas com a União, e que cada pedido será analisado caso a caso. Segundo Kátia Abreu, há mais de dois milhões de pessoas e empresas com dívida ativa. Ela também disse que a renegociação vai aumentar a arrecadação do governo.(Por Abnor Gondim)