O Ministério da Justiça e Segurança Pública encaminhou hoje, 2 de abril, ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, uma proposta de projeto de lei que prevê o aumento das penas para o crime de receptação de celulares, cabos, dispositivos eletrônicos e outros bens, especialmente os relacionados a serviços de telecomunicações, como o conhecido gatonet.
A proposta, apresentada pelo ministro Ricardo Lewandowski, visa combater o mercado paralelo alimentado por organizações criminosas, coibindo furtos e roubos cometidos sob encomenda com fins comerciais.
O texto sugere aumento das penas mínimas e máximas em até 50% nos casos de receptação para atividade comercial ou industrial. Atualmente, a pena mínima é de 3 anos de reclusão e poderá ser elevada para 4 anos (acréscimo de um terço) ou até 4 anos e meio. Já a pena máxima, hoje de 8 anos, poderá subir para até 12 anos.
O projeto também cria o crime de furto qualificado por encomenda, caracterizado quando a subtração de bens ocorre com o objetivo de venda posterior no comércio formal ou informal. A mudança busca desestimular a atuação de receptadores que financiam ações criminosas organizadas.
Gatonet e TV box serão enquadrados como crime grave
Uma das inovações da proposta é a tipificação da comercialização de gatonet e aparelhos TV box não homologados como receptação qualificada. A justificativa do governo é que o desvio ilegal de sinal audiovisual e o uso de dispositivos irregulares não são adequadamente tratados pela atual legislação, que tende a enquadrá-los como furto de energia elétrica.
O novo enquadramento visa combater a pirataria digital com foco no impacto econômico e na concorrência desleal gerada por esses serviços clandestinos.
Anatel já apreendeu mais de 1,6 milhão de equipamentos irregulares
De acordo com dados da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), mais de 1,6 milhão de equipamentos não homologados foram retirados do mercado desde 2023. O valor estimado das apreensões ultrapassa R$ 253 milhões.
Entre os dispositivos apreendidos estão receptores de TV pirata, modems, roteadores e cabos utilizados em redes clandestinas de distribuição de conteúdo e serviços de telecomunicações. A agência reforça que tais equipamentos comprometem a qualidade do serviço, aumentam riscos de segurança e afetam a arrecadação tributária.
Proposta também fecha brechas legais para receptação entre parentes
O projeto de lei também pretende eliminar uma brecha legal que, hoje, pode isentar de responsabilização pessoas que adquirem produtos roubados de familiares. O texto prevê penalização nesses casos, com o objetivo de restringir ainda mais os canais de escoamento de itens furtados.
Segundo o Ministério da Justiça, o comércio clandestino de equipamentos eletrônicos e serviços piratas tem se tornado uma importante fonte de financiamento do crime organizado. Lewandowski afirma que a proposta visa atingir o “efeito sistêmico” dessas práticas, que causam danos além do patrimônio da vítima, afetando a economia como um todo. Agora, cabe à Presidência encaminhar a proposta para o Congresso Nacional, para ser votado, algo ainda sem previsão.