A lei é resultado de proposta apresentada na Câmara dos Deputados e tem como objetivo corrigir o problema criado com o veto do Presidente da República ao projeto que deu origem à nova Lei que cria o Pert-SN e sua posterior derrubada pelo Congresso Nacional, em abril deste ano. A ideia que originou o projeto era a de possibilitar a reabilitação de 600 mil empresas que já haviam recebido aviso de exclusão do Simples nacional por estarem em débito com regime.
O veto presidencial, ocorrido em 4 de janeiro de 2018, fez com que essas milhares de micros e pequenas empresas não conseguissem saldar as suas dívidas com a União e acabassem excluídas do Simples.