A extinção do eSocial é uma das novidades propostas no relatório da Medida Provisória 881/2019, da Liberdade Econômica, apresentado nesta terça-feira, 9, na Comissão Mista do Congresso Nacional. Segundo o relator, deputado Jerônimo Goergem (PP-RS), o que se percebe é que as empresas estão sendo obrigadas a fazer um enorme investimento para atender ao sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, mas não estão sendo dispensadas do cumprimento de outras obrigações (DIRF, RAIS, SEFIP, CAGED, entre outros).
Porém, há uma possibilidade de que a plataforma seja mantida, caso o Ministério da Economia apresente uma proposta de ampla simplificação do sistema, até quinta-feira (11), quando o relatório será colocado em votação. A extinção do eSocial pode representar um prejuízo de R$ 100 milhões aos cofres públicos, quantia gasta para adotar o sistema, a partir de 2008.
O relatório traz profundas modificações na abertura de empresas, licenciamento e relações trabalhistas. Para as empresas caracterizadas de baixo risco, por exemplo, as licenças são dispensadas. São também facilitadas para empresas de médio risco, que podem incluir as de telecomunicações, favorecendo a instalação de antenas.
O setor agropecuário, entretanto, é o mais beneficiado com as alterações propostas pelo relator, que acatou total ou parcialmente 126 das 301 emendas apresentadas. Com isso, a MP passa de 19 artigos para 76, caso seja aprovada como está.
Segundo o relator, o Brasil precisa superar a cultura de que o particular só pode empreender depois de autorizado pelo Estado. “Um dos fundamentos da ordem constitucional econômica é a livre iniciativa (art. 170 da CF). Muitas vezes, a lei cria obstáculos ao empreendedorismo, alegadamente em homenagem aos demais fundamentos da mesma ordem constitucional (desenvolvimento regional, proteção ao meio ambiente, proteção aos consumidores). Pressupõem-se que a iniciativa privada é antagônica com estes outros valores”, sustenta.
Os deputados e senadores integrantes da Comissão Mista da MP 881 pediram vista coletiva da matéria. A votação foi marcada para a próxima quinta-feira, 11.
Governo
Em entrevista ao jornal O Globo, o secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, descartou a extinção do eSocial para agora, mas sim para 2020, quando será implantada nova plataforma. Ele disse que ao longo dos próximos meses, as simplificações ao sistema serão incorporadas gradativamente, até que a nova plataforma esteja em vigor. Até lá, pequenas e médias empresas ficam desobrigadas a entrar no e-Social e ficam no aguardo da implementação do novo sistema.
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