O Plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira, 13, o projeto de lei que renova a cota de conteúdo nacional na TV e dá atribuições de combate à pirataria para a Ancine (substitutivo ao PL 3696/2023). A matéria agora segue para a sanção presidencial.
O texto foi aprovado na versão proposta pelos senadores, que rejeitaram as alterações feitas na Câmara. Enquanto os deputados sugeriram uma renovação da cota de tela até 2033, o Senado aprovou prazo até 2038.
A cota de tela na TV perdeu a vigência em setembro. O PL prevê que o percentual será fixado em decreto do Poder Executivo, “ouvidas a Ancine e as entidades representativas dos produtores, distribuidores e exibidores”.
Pirataria
O projeto de lei inclui emenda que recebeu o apoio do Senado e da Câmara, para dar atribuições de combate à pirataria à Ancine. O texto prevê que cabe à Agência “determinar a suspensão e a cessação do uso não autorizado de obras brasileiras ou estrangeiras protegidas”.
“São medidas de suspensão e cessação do uso não autorizado de obras protegidas as que impeçam sua emissão, difusão, transmissão, retransmissão, reprodução, acesso, distribuição, armazenamento, hospedagem, exibição, disponibilidade e quaisquer outros meios que impliquem em violação de direitos autorais”, diz trecho da emenda aprovada.
Concorrência
Entre as emendas da Câmara que ficaram de fora está a dispensa de cumprimento da reserva que seria dada aos pequenos canais por assinatura e para aqueles com menos de 150 mil assinantes. A justificativa dos deputados foi de que a prorrogação da cota pode gerar concorrência desleal entre os prestadores de pequeno porte e os streamings.
No entanto, o relator no Senado, Humberto Costa (PT-PE), rejeitou a exceção alegando que “este tema precisa ser melhor debatido, seja em um projeto autônomo, seja em outra matéria que guarde a devida pertinência temática”.
Todas as regras entram em vigor na data da publicação. Clique aqui para acessar a íntegra da proposta do Senado, que vai à sanção.
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