Portaria da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade (Sepec), do Ministério da Economia, prorroga até 31 de dezembro de 2024 a contratação de crédito por pequenos negócios no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). A autorização foi publicada nesta segunda-feira, 18.
Para obter o empréstimo, será necessário que os empresários compartilhem com a instituição financeira os dados de faturamento de suas empresas. Esse compartilhamento é feito digitalmente, acessando o e-CAC, disponível no site da Receita, clicando em autorizar o compartilhamento de dados.
Ao concluir o compartilhamento das informações, o empresário estará apto a negociar o empréstimo com o banco. O governo federal prometeu injetar R$ 50 bilhões no programa este ano, mas condicionou a liberação do dinheiro ao pagamento dos empréstimos já contraídos.
O programa, criado em maio de 2020 para ajudar empresários durante a pandemia,se tornou permanente em junho de 2021. Agora, ele foi adaptado e, entre as principais mudanças, incluiu Microempreendedores Individuais (MEIs) e empresas de médio porte.
Empresas com receita bruta anual de até R$ 300 milhões também passam a poder participar do Pronampe. Anteriormente, apenas empresas com receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões poderiam aderir às linhas de financiamento.
Os agentes financeiros do programa não têm mais a exigência de apresentar certidões de regularidade fiscal, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Relação Anual de Informações Sociais (Rais) e outras que poderiam restringir o acesso ao Programa Emergencial de Acesso a Crédito na Modalidade de Garantia (Peac-FGI) e ao Programa de Estímulo ao Crédito (PEC).