A Consulta Pública nº 4/2025 da Anatel, encerrada dia 12 de abril, que propôs alterações na coleta periódica de dados das Prestadoras de Pequeno Porte (PPP), recebeu manifestações de dezenas de empresas e entidades representativas. As contribuições indicam um setor dividido entre aqueles que apoiam o aumento de exigências regulatórias para promover maior isonomia e os que alertam para o impacto desproporcional sobre provedores com estrutura limitada.
A proposta da Anatel visava reformular a metodologia de coleta de dados econômico-financeiros e técnico-operacionais das PPPs, com novas exigências como a inclusão dos serviços de telefonia fixa (STFC) e a segmentação dos dados por tipo de cliente — pessoa física (PF) ou jurídica (PJ). Também estavam previstos campos adicionais para detalhar o tipo de produto e permitir justificativas diretamente no sistema.
Entre os que pediram mais tempo na consulta para adaptação está a ASPRO, que representa provedores regionais. A entidade recomendou um período de transição de ao menos seis meses com coexistência entre os sistemas antigo e novo, além de ambiente de testes com antecedência mínima de 90 dias e realização de treinamentos para as empresas.
Na mesma linha, a TelComp solicita prazo de ao menos um ano para adaptação dos sistemas pelas empresas após a publicação da nova regra. E assim como a Associação Neo,, que a coluna “TP_PESSOA” — que exige distinguir receitas entre PF e PJ — fosse excluída. Segundo as entidades, esse nível de detalhamento exigiria adaptações sistêmicas e reorganização contábil que não refletiriam ganhos reais para a Anatel, já que as informações necessárias poderiam ser obtidas a partir dos dados de acessos já enviados regularmente.
A operadora Unifique também apontou divergências conceituais na definição de Receita Operacional Líquida (ROL) usada pela Anatel em comparação às normas contábeis utilizadas em suas demonstrações financeiras. A empresa sugeriu ajustes no manual da coleta para compatibilizar os conceitos e permitir a inclusão de observações explicativas por parte das companhias abertas.
Em contrapartida, grandes operadoras como Telefônica, Claro e TIM defenderam maior rigor nas coletas aplicáveis às PPPs. A Telefônica argumentou que a diferenciação de obrigações cria um desequilíbrio regulatório e dificulta o planejamento de investimentos. Já a TIM defendeu a inclusão de indicadores financeiros adicionais, como EBITDA, endividamento e tributos recolhidos, com o objetivo de tornar as análises setoriais mais completas.
A Claro propôs um novo critério de segmentação das PPPs baseado no faturamento bruto anual. Segundo a empresa, provedores com receita abaixo de R$ 4,8 milhões deveriam manter a coleta semestral, enquanto aqueles com receita superior passariam a enviar dados trimestralmente. A empresa também defendeu a inclusão explícita do Serviço Móvel Pessoal (SMP) no escopo da coleta, separando-o do SMP por rede virtual (SMP-RV), e a elaboração regular, pela Anatel, de uma base de produtos substitutivos aos de telecomunicações – principalmente OTTs.
A contribuição da Hughes e de outras prestadoras também foi crítica à proposta, alegando aumento da complexidade operacional sem justificativa proporcional nos ganhos de informação para a agência. Algumas sugeriram que a Anatel mantenha o modelo atual de coleta.
Concluído o prazo da consulta, a Anatel agora deverá consolidar as contribuições recebidas e decidir sobre eventuais ajustes à proposta inicial. O novo modelo prevê que a vigência das novas obrigações será iniciada 180 dias após a publicação do despacho final.