A proposta visa a atualização dos requisitos técnicos de forma que façam referências a documentos normativos e padrões internacionais atualizados e busca alinhamento com procedimentos de ensaios adotados internacionalmente, compreende-se dispensada a elaboração de Análise de Impacto Regulatório ao presente processo.
A Anatel optou pela atualização dos requisitos possibilita a modernização da regulamentação vigente, simplificando os procedimentos de ensaio e, em alguns casos, diminuindo os custos financeiros à indústria, sem impactos na qualidade dos equipamentos e mantendo a segurança aos usuários.
A vantagem do cenário escolhido é a adequação do ambiente regulatório às normas internacionais, redução de custos financeiros dos ensaios exigidos pela indústria e incentivo à utilização de equipamentos devidamente homologados. Porém, acarreta em maiores custos regulatórios para Anatel e necessidade de os fabricantes, laboratórios e OCDs se adequarem às novas regras.
Para a agenda, a opção é a que melhor atende as expectativas do mercado e da população pois, além de se alinhar a regulamentação vigente que determina a homologação de equipamentos, garante a inserção de produtos no país com padrões mínimos de qualidade, sobretudo considerando o desincentivo à comercialização de equipamentos não homologados.
Considerando a criticidade e complexidade do tema, sugere-se que os documentos fiquem disponíveis para análise popular em consulta pública pelo prazo de 60 dias. O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel e na Plataforma Participa na página da agência na Internet, no endereço eletrônico http://apps.anatel.gov.br/ParticipaAnatel.