A Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) defende, na consulta pública para atualização do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), que as assimetrias regulatórias previstas para as Prestadoras de Pequeno Porte (PPPs) sejam mantidas e ampliadas. Para a entidade, regras diferenciadas para fomentar a competição também devem ser aplicadas aos mercados de telefonia móvel e secundário de espectro.
Em comunicado à imprensa, a associação ressalta que as medidas assimétricas para as PPPs permitiram “a explosão da competição no mercado de banda larga fixa, a forte evolução do mercado de provedores regionais e a ampla presença de redes de fibra óptica no interior do País”.
Desse modo, segundo a Abrint, a revisão do PGMC deve “assegurar um ambiente competitivo e equilibrado”, com foco na expansão do acesso à internet de alta qualidade em todas as regiões do território nacional.
“A Abrint apoia a continuidade desses esforços em fomentar a competição, agora também com foco no mercado móvel e no mercado secundário de espectro”, frisa a entidade.
Na consulta pública, a associação também apresentou as seguintes contribuições à Anatel:
• A necessidade de manter e estender assimetrias regulatórias para apoiar PPPs. (Item 18)
• A necessidade de consulta pública específica sobre as ofertas híbridas de conteúdo, visando evitar insegurança jurídica e promover uma regulação que acompanhe as transformações do mercado. (Item 68)
• O reconhecimento da importância da manutenção do mercado de exploração industrial de linhas dedicadas (EILD) e de medidas assimétricas para a interconexão de redes de voz. (Item 84)
• O apoio à adequação das ofertas de referência de transporte de dados em alta capacidade, reiterando a necessidade de efetiva fiscalização entre obrigações regulatórias e a prática de mercado. (Item 103)
• A defesa da inclusão de princípios norteadores para o compartilhamento de postes, com ênfase na isonomia e condições comerciais justas. (Item 107)
• A sugestão de inclusão de medidas rigorosas visando o cumprimento das obrigações regulatórias e fiscalizatórias no contexto de interconexão de rede fixa. (Item 115)
• A Abrint também aponta a importância na precificação por valor-teto no roaming nacional bem como a manutenção das assimetrias para combater a concentração de mercado. (Item 128)
Além disso, a associação indica que é preciso ir além da Exploração Industrial de Radiofrequências (EIR), incluindo outras modalidades de acesso ao espectro. Também defende o estabelecimento de diretrizes para o mercado de redes neutras, com o objetivo de aumentar a competitividade e a inovação no setor.
A Anatel recebe contribuições à consulta do PGMC até 11 de abril.
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