Entre os projetos de lei está o PL nº 7182/2017, de autoria do ex-senador Ricardo Ferraço (ES), que veda a implementação de franquia limitada de planos de internet banda larga fixa. O deputado André Figueiredo (PDT-CE), relator do projeto na Comissão, deu parecer favorável, mas o texto acabou retirado da pauta a pedido do deputado Lucas Vergílio (Solidariedade-GO). Ele usou argumentos das operadoras, de que a proposta pode acarretar prejuízo ao consumidor, pois, sem a franquia, as empresas precisam cobrar o mesmo valor pelo acesso de quem usa menos a internet em casa. O uso de franquia na banda larga fixa, no entanto, é alvo de protestos da sociedade civil.
Sem suspensão temporária
Já o PL 5120/2016, de autoria do ex-deputado João Arruda (MDB-PR), que tem como relator o deputado Gustavo Fruet (PDT/PR), propõe proibir a suspensão temporária das atividades de provedores de internet como forma de sanção. O projeto foi retirado de pauta a pedido do deputado Vinicius Poit (NOVO), não presente à reunião, e foi subscrito por Cezinha de Madureira (PSD-SP. Ele informou ser necessário discutir o PL na próxima reunião.
A deputada Angela Amin (PP-SC) apresentou parecer contrário ao Projeto de Decreto da Legislativo (PDC) 343/2016, que autoriza as operadoras de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) a adotarem em seus planos de serviço a franquia de consumo. O PDC foi retirado da votação por requerimento também do deputado Madureira sob a justificativa de obter mais tempo para análise do projeto.
Também foi retirado de pauta o parecer da deputada Angela Amin, pela própria relatora, que é pela rejeição do PL 1365/2019, cujo teor dispõe sobre a comercialização de equipamentos eletrônicos e programas de computador destinados a alterar o IMEI, a Identificação Internacional de Equipamento Móvel dos celulares e outros aparelhos móveis.(Por Abnor Gondim)