Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3410/21, que prevê regras administrativas e sanções para coibir a comercialização ilegal de cabos, materiais metálicos e equipamentos elétricos. Pelo texto, todas as pessoas físicas ou jurídicas que comercializem estes materiais deverão emitir nota fiscal, manter livro próprio para o registro das operações e se cadastrar junto à autoridade policial competente.
O descumprimento destas regras sujeita o infrator à multa (entre R$ 5 mil e R$ 50 mil reais) e cancelamento de inscrição estadual. Além disso, será proibido de constituir empresa similar por um período mínimo de cinco anos.
O projeto é da deputada Aline Sleutjes (PSL-PR). O objetivo da proposta, segundo ela, é “quebrar a cadeia ilícita” de comercialização de cabos de cobre e de fibra ótica, usados em transmissão de energia elétrica e de sinais de telecomunicações, respectivamente. “Um crime de difícil combate e que é cada vez mais comum e afeta desde órgãos públicos até empresas privadas, residências e espaços comunitários”, disse Sleutjes.
Os casos de furto de cabos de rede de telecomunicações para extração de fios de cobre causaram falhas ou interrupções dos serviços de internet, telefonia e TV por assinatura de mais de 6,6 milhões de pessoas em 2020. Os dados foram divulgados em um relatório da Conexis. A Anatel realizou várias ações de combate ao comércio ilegal de fibra óptica e apreendeu um número expressivo de materiais de telecomunicações vendidos ilegalmente.
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).(Com Agência Câmara)