O CGI.br divulgou nota hoje onde volta a defender, como condição sine qua non, a existência de uma autoridade pública independente e autônoma, que tenha como objetivo o monitoramento e fiscalização de tratamentos de dados pessoais. Também recomenda que o Executivo sancione o PLC 53/2018, “se abstendo de vetar quaisquer disposições sem a devida justificativa legal adequada, tornando realidade uma lei de proteção de dados pessoais no Brasil”.
O comunicado também ressalta a importância de que, ao lado da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, haja um Conselho Nacional com composição multissetorial encarregado de deliberar diretrizes estratégicas para orientar a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade no país.
A entidade também parabeniza o Congresso Nacional por ter avançado na elaboração de uma lei que disciplinará de forma abrangente e uniforme o uso e o tratamento de dados pessoais no Brasil. E se coloca à disposição das autoridades públicas como elemento facilitador dos debates relativos à proteção da privacidade e dos dados pessoais no que diz respeito aos aspectos relacionados à governança da Internet.