O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente por inconstitucionalidade o projeto de lei que criava o “refis” para as empresas de pequeno porte e Microempreendedores Individuais (Mei). O Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) previa desconto de até 90% em multa e juros e de 100% nos encargos legais para os débitos contraídos na pandemia.
De acordo com a justificativa ao veto, publicada nesta sexta-feira, 7, no Diário Oficial da União, a proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, uma vez que, ao instituir o benefício fiscal, implicaria em renúncia de receita, em violação ao disposto no artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021.
O projeto de lei complementar tinha sido aprovado em dezembro pelo Congresso Nacional e visava aliviar as dívidas estimadas em R$ 50 bilhões das pequenas empresas e de empreendedores individuais. Pelo texto, depois dos descontos e do pagamento de uma entrada, o saldo restante poderia ser parcelado em até 180 meses, vencíveis em maio de cada ano. Entretanto, para dívidas com a Previdência Social, o parcelamento seria em 60 meses.
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