Entre as alterações sugeridas, a Anatel, finalmente, propõe que as operadoras de SCM (banda larga fixa) tenham acesso a um número próprio para prestar o serviço, reivindicação de pelo menos 10 anos das pequenas empresas; que os Serviços Móveis Globais por Satélite (SMGS) passem a usar a mesma numeração da telefonia celular; que a escolha prévia da operadora de DDD acabe com a concessão de telefonia fixa, e que não haja mudança na numeração destinada para a Internet das Coisas (IoT). Essas propostas mexem com muitos mercados e centenas de empresas.
O conselheiro relator da proposta, Emmanoel Campelo, assinalou que a nova regra, quando aprovada, irá revogar 16 normas que tratam do assunto na Anatel, além de organizar vários números nacionais que são muito usados atualmente – como o 0300 (para ligações locais nacionais), o 0500 (para doações nacionais) e o 4000 (para os call centers), que são muito usados, mas não estavam previstos no guarda-chuva do regulamento geral. E explicou cada uma das mudanças sugeridas:
Numeração para o SCM
Campelo assinalou que, embora a telefonia fixa esteja perdendo sua relevância, e que a banda larga móvel sustenta as chamadas de Voz sobre IP feitas no WhatsApp ou no Skype, permitir que os serviços de comunicação multimídia (SCM) tenham também números próprios para se interligarem à rede pública irá tornar o SCM mais competitivo com a telefonia celular e permitir a oferta de combos por parte dos ISPs. “Mas só a numeração não basta, será preciso tratar depois da qualidade do serviço, da segurança e da interconexão com as outras redes”, afirmou o conselheiro.
Para evitar sobrecarregar a demanda pela numeração do celular, a proposta é destinar os números da telefonia fixa para esse serviço.
Numeração para o SMGS
A Anatel sugere que a numeração destinada à telefonia celular seja também usada por esse serviço satelital. Segundo Campelo, atualmente esse serviço tem se valido de números internacionais, que geram muitas fraudes.
Numeração para IoT e M2M
A Anatel decidiu manter a numeração da telefonia celular para a Internet das Coisas e Máquina a Máquina. Embora Campelo admita que em breve, com o aumento exponencial de coisas conectadas (cada conexão usa um recurso de numeração) os números de celular se esgotariam (são 100 milhões de possibilidades por área de registro), ele propõe que não se mexa nessa numeração, porque iria representar elevação muito alta de custos para os operadores de telecomunicações.
A alternativa sugerida é que nas conexões intrarredes, não seja preciso usar qualquer recurso de numeração, pois o tráfego de dados cursará dentro da rede da mesma operadora.
Fim do CSP
A consulta pública propõe ainda que o Código de Seleção de Prestadora (CSP) seja extinto em 2025, quando as concessões de telefonia fixa acabarem, ou antes, se houver a migração para o regime privado.
Leia aqui a apresentação de Campelo: