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Acordos abrem espaço para que estados determinem que os serviços de internet banda larga e VOIP sejam tratados integralmente como telecomunicações, mesmo após revogação do benefício

Indicação foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira.

Entidades repetem no STF argumento de que só União pode legislar sobre telecomunicações e ainda que a norma ofende o princípio da isonomia

Mandato do executivo será voltado para fortalecimento do setor de TI e para a defesa de políticas públicas

Marcelo Salomão entra no comitê como representante do Procon do Mato Grosso do Sul e Diogo Rodrigues, na vaga do Idec

Comitê Gestor disse que problema já foi superado e que não haverá penalidades aos atrasos decorrentes da instabilidade

Decisão já está valendo, mas pode ser reformada em março, após audiência de conciliação