Se aprovar o Termo de Ajuste de Conduta (TAC) da Telefônica, em decisão esperada para o fim de março, a Anatel estará sendo injusta. Independentemente de como seja realizado o processo de concessão do TAC, se ocorrer, será um privilégio concedido à Telefônica, em detrimento de todos os demais players do mercado.
A grande verdade é que a Telefônica é uma empresa com fins lucrativos. Ao conceder o TAC, a Anatel a estará privilegiando frente aos demais concorrentes do mercado, sejam eles grandes ou pequenos.
Vejamos porquê: no TAC, a Telefônica propõe substituir os cerca de R$ 3 bilhões que deve em multas à Anatel por investimentos de R$ 5,5 bilhões em melhorias e ampliação de sua infraestrutura no Brasil.
O plano contemplaria instalação de redes de fibra óptica em 105 cidades, às quais a operadora afirma não haver quem atenda atualmente. Entretanto, em levantamento prévio realizado por entidades representantes dos provedores de Internet do país, já há, sim, provedores atuando e investindo em fibra óptica nesses municípios.
Desta forma, o TAC da Telefônica prejudicaria seriamente o plano comercial destes provedores, que empregam mão de obra local e investem na região com recursos próprios.
Ora, substituir as multas da Telefônica por investimentos em infraestrutura é equivalente a trocar as multas devidas por um motorista ao Detran por investimentos deste em um carro novo. É como se o órgão de trânsito, ao invés de cobrar o multado, o liberasse para usar o dinheiro da multa em um novo automóvel.
Isso é inaceitável. É injusto, discrepante, monopolizado. É, sem dúvida, prejudicial a todo um mercado.
Magnum Foletto é presidente da Associação dos Provedores de Internet do Sul (InternetSul)