Do Tele.Síntese
O plenário do Senado Federal aprovou dia 15, por unanimidade de seus pares, o PL 174/16, do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), proibindo que as operadoras de telefonia fixa estabeleçam qualquer limite à franquia da banda larga fixa. O Senado aprovou também a redação final e, ainda esta semana, o projeto deve ser enviado para a Câmara dos Deputados.
Durante a votação no plenário, o projeto teve o parecer favorável do senador Pedro Chaves, que assinalou que 99% dos mais de 608 mil internautas que responderam à enquete do próprio Senado se manifestaram contrários ao estabelecimento de controle de consumo de dados pelas operadoras. Também se manifestaram a favor do projeto, além do próprio autor, os senadores Humberto Costa (PT-PI) e Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM).
Esse projeto teve a análise favorável da Comissão de Ciência, Tecnologia e Comunicação do Senado, e chegou a receber parecer favorável do senador Pedro Chaves (PSC-MS). Seria aprovado nessa única comissão e enviado à Câmara. Mas a senadora Gleisi Hoffman (PT-PR) solicitou que o projeto também tramitasse na comissão de Assuntos Econômicos. Antes desse pleito ser votado, os líderes decidiram aprovar o pedido de urgência para a votação direta pelo plenário.
O senador Eunício Oliveira tem um projeto parecido, que foi apensado à proposta de Ferraço. O projeto do senador que tramita em conjunto, de número 176/16, também propõe alterar o artigo 7º da Lei 12.965 de 23 de abril de 2014 “para assegurar aos usuários da internet o direito à não limitação no volume de dados das conexões fixas”. Na mesma linha, o senador Humberto Costa (PT-PE) apresentou projeto, igualmente anexado. Como esses dois projetos foram apresentados depois da proposta de Ferraço, acabaram rejeitados pelo relator Pedro Chaves. Outro projeto da Câmara, que tratava de lan louse, foi rejeitado e voltará para as comissões temáticas.
A lei que está sendo modificada é o Marco Civil da Internet, cujo artigo 7º trata dos direitos dos usuários. As operadoras de telecomunicações trabalharam muito no Congresso Nacional para que ficasse preservado, nesse artigo, que teriam liberdade em seus negócios para poder gerenciar as redes e seus planos de serviços, inclusive com o estabelecimento de franquia, se assim quisessem.
Diz o texto do Marco Civil que o usuário terá direito a “informações claras e completas constantes dos contratos de prestação de serviços, com detalhamento sobre o regime de proteção aos registros de conexão e aos registros de acesso a aplicações de internet, bem como sobre práticas de gerenciamento da rede que possam afetar sua qualidade”.
Agora, o Senado aprovou a mudança desse artigo para que as operadoras não possam criar franquias na internet. Hoje, conforme a União Internacional de Telecomunicações (UIT), 68% dos países pesquisados de sua lista de 190 países oferecem pacotes de banda larga fixa ilimitada. Mas não há um estudo sobre quantos países proibem essa prática por lei. Talvez o Brasil passe a ser o primeiro, se a proposta também for aprovada pelos deputados.
Quando chegar à Câmara dos Deputados, esse projeto será apensado a outras proposições formuladas pelos deputados, que tratam do mesmo teor, e que foram apresentadas no ano passado. Lá existem pelo menos 94 projetos sobre o tema, todos apensados ao PL 6.042/13 e ao PLS 52/12 da senadora Lídice da Mata (PSB-BA). Desse grupo, pelo menos 30 tratam da franquia na banda larga fixa.